Livro Terras – Coleção ambiental (ebook) – Download grátis

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São dois os pilares normativos deste volume da Coleção Ambiental: a Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, e a Lei nº 8.629/1993, sobre a Reforma Agrária.

Além dos dois marcos legais, nesta obra figuram os dispositivos constitucionais pertinentes tanto às políticas agrícola e fundiária, quanto à reforma agrária. Atualizada até fevereiro de 2015, ela também apresenta dezenas de normas correlatas (entre as quais três leis complementares) e um ato internacional: o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice de temas e entidades.

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