Livro Florestas – Coleção Ambiental (ebook) – Download grátis

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A norma central deste volume é a Lei nº 12.651/2012, marco legal que substitui a Lei nº 4.771/1965, também conhecida como Código Florestal Brasileiro – uma denominação imprópria, dado que aquela norma jamais teve o propósito de esgotar o tema da proteção da flora nacional, muito embora sua ementa contivesse a expressão “Código Florestal”.

Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, esta edição oferece ao leitor o texto da Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, bem como o de outras leis e decretos correlatos.

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