Livro Incidente De Resoluçao De Demandas Repetitivas – Marinoni, Luiz Guilherme – ISBN: 8520368859

Livro Incidente De Resoluçao De Demandas Repetitivas – Marinoni, Luiz Guilherme – ISBN: 8520368859

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O presente livro pretende demonstrar que a decisão do incidente, ao resolver questão prejudicial à tutela de direitos múltiplos, não pode ser vista como um precedente, mas como uma decisão que proíbe a relitigação da questão resolvida nas demandas repetitivas e, assim, afeta todos aqueles que estão inseridos na situação conflitiva concreta que lhes deu origem; Ora, quando se decide para muitos é indispensável conferir a todos o direito de influenciar o Juiz ou de falar perante a Corte, ainda que mediante um representante adequado; Diante disso, evidencia-se a imprescindibilidade de viababilizar a participação dos legitimados à tutela dos direitos dos litigantes excluídos para que se não seja violado o devido processo legal.

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RT
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520368855
    • ISBN:  8520368859
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.27 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  220

ISBN: 8520368859

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