Livro Eca – Estatuto Da Criança E Do Adolescente – Souza, Rubens – ISBN: 8580260361

Livro Eca – Estatuto Da Criança E Do Adolescente – Souza, Rubens – ISBN: 8580260361

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A Lei nº 8.069 ‘ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente’ – em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores.
Traz um avanço em atenção às crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais.
É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescente, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, através dos conselhos de direito que é um instrumento de participação da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento. A Lei 12010 de 2009 altera o ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’ reformulando a adoção no Brasil. Busca facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o cadastro Nacional de adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes dentre outras novidades.

    • Subtítulo:  AUDIOLIVRO / DURAÇAO – 4H20MIN / MP3
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDITORA AUDIO
    • Assunto: Direito – Legislação
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2013
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788580260366
    • ISBN:  8580260361
    • Altura: 19.00 cm
    • Largura: 13.00 cm
    • Peso: 0.10 kg
    • Complemento:  NENHUM

ISBN: 8580260361

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