Download livro Servidor público

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Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, a obra apresenta quatorze normas correlatas, desde algumas mais antigas, como as Leis nºs 8.448/1992 (que trata da remuneração mensal de servidor da Administração Pública) e 9.784/1999 (que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal), até as recentes Leis nºs 12.855/2013 (sobre a indenização de fronteira às polícias federais e rodoviárias e demais servidores) e 12.998/2014 (relativa à remuneração das carreiras e dos planos especiais de cargos das agências reguladoras e outros órgãos).

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